Questão Q1071974
2022 FGV MPE-SC
Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social MPE-SC

Helena e Carmem, que vivem há seis anos em regime de uniã

Helena e Carmem, que vivem há seis anos em regime de união estável, decidiram recorrer à Vara da Infância e Juventude a fim de se habilitarem para a adoção de uma criança. Depois de participarem das atividades do programa de habilitação, inclusive das entrevistas com psicólogo e assistente social, o casal foi informado do indeferimento do pedido, sob a alegação de que não há previsão legal para adoção de crianças por casal homoafetivo.
Em resposta ao recurso impetrado por Helena e Carmem, a assistente social do Ministério Público deve:

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