O artigo 3º da lei 8069/1990 relata que a criança e o ado

A proteção integral. B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. C absoluta prioridade, na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte. D os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas brasileiras. E o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.