Questão Q1071159
2022 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Violência e Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social • TRT - 23ª REGIÃO (MT)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as cu

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento

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