Questão Q1070881
2022 AMAUC Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Serviço Social no campo sócio jurídico Proteção Social às Pessoas com Deficiência
Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 02 • Prefeitura de Lindóia do Sul - SC

Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunica

Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos_____________. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
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