Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunica

#Questão 1070881 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, AMAUC, 2022, Prefeitura de Lindóia do Sul - SC, Assistente Social - Edital nº 02

Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos_____________. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:

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