De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assin

A A violência familiar e doméstica contra a mulher não fere a Lei de Direitos Humanos.  B A Lei Maria da Penha configura a violência contra a mulher na unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto.  C A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres cisgênero.  D A Lei Maria da Penha se aplica àqueles que possuem vínculos familiares. E A Lei Maria da Penha se aplica a agressores que coabitem com a vítima.