Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência

Questão Q1070666

2022 CONSULPAM Prefeitura de Irauçuba - CE

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 Política Nacional de Assistência Social – PNAS +1

Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Nutricionista • Prefeitura de Irauçuba - CE

Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei n.º 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), “para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, [...]” sendo vedada:

A A utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do distrito federal. B A destinação de recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, sem o cumprimento dos critérios estabelecidos pelos conselhos de assistência social do distrito federal. C A distribuição dos recursos públicos considerando também os índices de vulnerabilidade e risco, avaliados a partir de dados sociodemográficos, entre eles a população, a renda per capita, a mortalidade infantil e a concentração de renda. D A expedição de atos normativos necessários à gestão do fundo nacional de assistência social (FNAS), sem que seja atingido o quórum de participação, conforme diretrizes estabelecidas pelo conselho nacional de assistência social (CNAS).

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência

Comentários

Compartilhar Questão