Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioedu

#Questão 1069915 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Assistente Social

Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que pratique ato infracional, o SINASE (Lei n.º 12.594/2012) determina a elaboração de instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Possui caráter restaurativo, devendo ser construído de forma dialogada, contemplando a participação dos pais ou responsáveis. Denomina-se esse instrumento de 

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