Questão Q1068165
2022 UNIOESTE Prefeitura de Cascavel - PR
Secretariado Executivo
Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário • Prefeitura de Cascavel - PR

Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir

Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as leis. Expedido por via judicial por autoridade competente. Mesmo que impacte diretamente sobre aqueles para os quais foi idealizado, não chega a ter natureza jurídica de lei. A qual das alternativas a seguir se refere essa definição?

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