Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Ar

A I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. B II - Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.  C VI - Recebimento de restituição de imposto de renda. D V - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. E IV - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque, quando possível.