Um dos elementos substantivos referidos para a construção

#Questão 1067429 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Um dos elementos substantivos referidos para a construção dos distritos sanitários são a participação e o controle social. No Brasil, a Lei Federal nº 8.142/1990 estabeleceu as diretrizes e as formas de participação e controle e instituiu a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde nas três esferas de governo. Dentre as diretrizes fundamentais relacionadas destacam-se, em relação aos conselhos, os caracteres:

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