A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata sobre...

A Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos Estados e Municípios a cada 2 anos, dependendo da pactuação de cada serviço de saúde. B Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde são transferidos de forma regular e automática para os respectivos fundos estaduais e municipais de saúde, dispensando a necessidade de convênios. C Os recursos destinados às ações e serviços de saúde no âmbito da União são repassados exclusivamente por meio de convênios e contratos específicos com o Ministério da Saúde. D Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios e Estados não precisam cumprir nenhum requisito específico, desde que possuam uma política de saúde implementada.