A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata sobre...

#Questão 1121278 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Especialista em Saúde - Fisioterapeuta

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com a referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos Estados e Municípios a cada 2 anos, dependendo da pactuação de cada serviço de saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde são transferidos de forma regular e automática para os respectivos fundos estaduais e municipais de saúde, dispensando a necessidade de convênios.

Os recursos destinados às ações e serviços de saúde no âmbito da União são repassados exclusivamente por meio de convênios e contratos específicos com o Ministério da Saúde.

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios e Estados não precisam cumprir nenhum requisito específico, desde que possuam uma política de saúde implementada.

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