Nos termos da Lei n.º 8.080/90, a saúde é um direito fun

#Questão 1066102 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

Nos termos da Lei n.º 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:

A) O dever de garantir a saúde é exclusivo por parte do Estado.

B) Apesar de atualmente sabermos a importância da saúde mental, quando da elaboração da Lei, esta restringiu-se às condições de bem-estar físico ao abordar as ações que se destinam a garantir saúde às pessoas e à coletividade.

C) Com relação ao dever do Estado de garantir a saúde, a Lei trata de ações e serviços que visam à recuperação da saúde, sem se falar em promoção e proteção.

D) Os níveis de saúde expressam tão só a organização econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico e o acesso aos bens e serviços essenciais.

E) O lazer é determinante e condicionante para a saúde.

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