Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Ad

A Toda criança ou adolescente que estiver colocado em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, precisando a autoridade judiciária competente, com base em relatório organizado por equipe multidisciplinar, decidir de forma abalizada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família adotiva ou extensa. B Na hipótese de não haver a recomendação do genitor e de não existir outro representante da família nuclear apto a receber a guarda, a autoridade tutelar competente deverá decretar o anulamento do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional. C A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional do Conselho Tutelar do município, que apresentará relatório à Justiça da Infância e da Juventude, considerando até mesmo os eventuais efeitos do estado puerperal. D A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional não poderão participar de programa de apadrinhamento, exceto se tiverem idade igual ou superior a dezesseis anos completos devendo estar inscritas nos cadastros de adoção e cumprir as condições determinadas pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. E Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.