O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art

A o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. B fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos.  C condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. D destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. E a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.