De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac

A Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que concluíram na idade própria. B Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade. C Atendimento ao educando, da educação infantil e ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escola e transporte. D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E Ensino fundamental gratuito até os trezes anos de idade.