A partir da Reforma do Ensino Médio – Lei nº 13.415, de

A dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação B ficará a cargo dos respectivos sistemas de ensino, ouvidos os conselhos municipais, distrital e estaduais de educação C somente poderá ser realizada pelo Poder Legislativo, por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias ou Câmaras  D será de competência exclusiva do Ministério da Educação, que enviará, por meio de Medida Provisória, suas propostas ao Congresso Nacional