Questão Q1051092
2022 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Pedagogia Legislação da Educação Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF
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A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu uma nova forma de complementação da União, considerando as respectivas especificidades das redes de Educação Básica pública presencial e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação. A Complementação da União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a:

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