Em relação à Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança

A É considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade. B A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.  C Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente é a internação em estabelecimento educacional.  D Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.  E Um dos princípios das entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional é não permitir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.