O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu capítulo II

A Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. B É direito de toda criança e adolescente ser criado e educado, exclusivamente, no seio de uma família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. C A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.  D Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.