O Plano Estadual de Educação do Estado (Lei 16.794/2015)

A Incentivar as instituições de educação superior privadas a aderir e participar dos programas de apoio financeiro do Governo Federal. B Ampliar e garantir a oferta de vagas para estudantes com as melhores avaliações durante o período do Ensino Médio. C Adotar e supervisionar, com a participação da União, políticas de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e permanência nos cursos de graduação, de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, egressos da escola pública, afrodescendentes, comunidades tradicionais, povos do campo, indígenas, quilombolas e para pessoas, público da educação especial, e outros estratos sociais historicamente excluídos D Assegurar, na forma da lei, condições de acessibilidade às pessoas, público da educação especial, em instituições especializadas para esse público. E Adotar e supervisionar políticas de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, assegurando instituições especiais para atender a essa demanda.