Questão Q1049262
2022 FEPESE Prefeitura de Biguaçu - SC
Pedagogia Legislação da Educação Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Auxiliar de Ensino • Prefeitura de Biguaçu - SC

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020 (Lei do FU

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020 (Lei do FUNDEB), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza:

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