Questão Q1049039
2022 FEPESE Prefeitura de Biguaçu - SC
Pedagogia Legislação da Educação Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – Ensino Fundamental | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Geografia | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – EJA | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Artes | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Ciências | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Educação Física | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Espanhol | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – História | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Língua Portuguesa | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Inglês | • Prefeitura de Biguaçu - SC

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020 (Lei do FU

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020 (Lei do FUNDEB), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza: 

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