Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 10 da Lei N

A Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. B Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. C Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação municipal e os estabelecimentos de ensino fundamental privados.  D Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.