De acordo a Lei Federal 9394 de 20/12/1996, o dever do Esta

A Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade. B Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria. C Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. D Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.