A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de

A A finalidade da EI é promover o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade. B A frequência à pré-escola e à creche é uma escolha da família que deve ser oportunizada pelo Estado;  C O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder público não pode ser acionado judicialmente caso não atenda a demanda existente.  D A expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança é de exigência apenas dos pais ou responsáveis legais pela criança. E avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção e acesso ao ensino fundamental;