De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu art.

A serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar comum e respeito aos valores político-partidários e sociais. B será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. C serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. D serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar e respeito aos valores negociais e laborais. E será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores individuais e democráticos.