O Estatuto da Criança e do Adolescente versa no Artigo 53

A Direito de ser respeitado por seus educadores, sem contestar critérios avaliativos B Direito de participação em entidades estudantis, sendo vedada a organização destas. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019). C Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. D Acesso à escola pública e privada gratuitas, próximas de sua residência.