Dentre os direitos fundamentais elencados nos capítulos I

A profissionalização e à proteção no trabalho e à aposentadoria por tempo de contribuição. B convivência familiar e comunitária, e o direito à propriedade. C educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito de voto em eleições.  D proteção no trabalho e a adicional de insalubridade e periculosidade. E vida e à saúde, e à liberdade, ao respeito e à dignidade.