A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2o, capítulo II – da defi nição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a fi rma mercantil individual que tiver receita bruta anual:
Igual ou inferior a R$ 244.000,00.
Igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
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