Questão Q10342
2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)
Administração Administração Financeira
Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC) - Técnico Administrativo Financeiro - Área Micro - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Esta...

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2o, capítulo II – da defi nição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a fi rma mercantil individual que tiver receita bruta anual:

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