Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-

#Questão 1029966 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e III.

B) Apenas I, III e IV.

C) Apenas II, III e V.

D) Apenas III, IV e V.

E) Apenas I, II, IV e V.

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