Deverá o membro do Ministério Público tomar as providên
#Questão 1029521 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações,
MPE-SP,
2022,
MPE-SP,
2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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