O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à l

#Questão 1029518 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana” compreende

A) a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

B) a comunicação ao Ministério Público para providências que garantam a reserva de horário fixo, determinado e gratuito, no rádio e na televisão, com fins de proselitismo religioso, na forma da lei.

C) o ensino religioso de matriz africana, de matrícula facultativa, como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

D) a implementação de ação afirmativa consistente em campanha de sensibilização, executada pelo Poder Público, contra o preconceito e a marginalização das referidas liberdades e em favor do livre exercício dos cultos religiosos.

E) o uso privativo para os adeptos de religiões de matriz africana de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas nas respectivas religiosidades, com o fim de evitar a apropriação cultural.

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