Questão Q1029425
2022 Quadrix CRMV-MS
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal | • CRMV-MS

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O procediment

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.

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