Nos termos do que dispõe a Instrução CVM nº 555/2014, n

A não poderá fazê-lo, em razão de expressa vedação legal. B somente poderá fazê-lo para o ano seguinte àquele em que for tomada essa decisão. C poderá fazê-lo a qualquer momento por decisão do Prefeito Municipal. D poderá fazê-lo por decisão de competência privativa da assembleia geral de cotistas. E terá que pedir prévia autorização legislativa da Câmara Municipal.