Questão
Q1029280
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
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CRMV-SP
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Os ó
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, mas não é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
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