Questão Q1029249
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo • TCE-RJ

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subseq

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.


Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.  

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