A Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 dispõe sobre a

A A Lei estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas 
B Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio de seus médicos veterinários oficiais, analisar a situação epidemiológica, planejar, articular, normatizar, coordenar e executar a defesa sanitária animal
C O médico veterinário autônomo, profissional contratado, encarregado pelo controle de qualidade animal, mediante a apresentação de identificação, tem acesso livre para verificar as condições dos locais da produção pecuária
D É objetivo da defesa sanitária animal a prevenção, controle e/ou erradicação de doenças de impacto econômico e de importância zoonótica com a finalidade de valorizar o patrimônio pecuário e a saúde pública