Questão Q1028917
2022 FGV SEFAZ-BA
Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária • SEFAZ-BA

Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um

Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo administrativo fiscal.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.

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