O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas d

A A condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior. B A modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior. C A aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior. D A proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior. E Em face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.