A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do Regime J

A É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse
B Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço
C O exercício de função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, ainda quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal 
D Ao entrar em exercício, o servidor tem de apresentar ao órgão competente os documentos necessários aos assentamentos individuais
E O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do servidor