Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Recebido o pedido e estando a informação disponível, os órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado no prazo de cinco dias. 

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