Questão Q1028714
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.


Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

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