Questão Q1028628
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização | • CRP - 11ª Região (CE)

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.  

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