A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a “An

A Umas das rendas da Mútua é proveniente de 1/3 (um terço) da taxa de ART.  B É de responsabilidade do Confea, na forma do Regimento, a supervisão do funcionamento da Mútua. C É vetado à Mútua o recebimento de doações, legados e quaisquer valores adventícios, como forma de constituição de renda da Mútua. D A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 6 (seis) membros, sendo todos indicados pelo Confea.  E É vetado à Mútua, na forma do Regimento, assegurar aos seus associados um auxílio funeral.