A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a “An

#Questão 1028518 - Legislação Especial Federal, Lei n° 6.496 de 1977, IDIB, 2022, CREA-PE, Fiscal Auditor

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia e autoriza a criação de uma Mútua de Assistência Profissional, pelo Confea. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A) Umas das rendas da Mútua é proveniente de 1/3 (um terço) da taxa de ART.

B) É de responsabilidade do Confea, na forma do Regimento, a supervisão do funcionamento da Mútua.

C) É vetado à Mútua o recebimento de doações, legados e quaisquer valores adventícios, como forma de constituição de renda da Mútua.

D) A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 6 (seis) membros, sendo todos indicados pelo Confea.

E) É vetado à Mútua, na forma do Regimento, assegurar aos seus associados um auxílio funeral.

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