São competências do Município, EXCETO: 

A Legislar sobre assuntos de interesse local. B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.  C Legislar sobre Direito urbanístico. D Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.