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São competências do Município, EXCETO:
#Questão 1028081
-
Legislação Municipal
,
,
Máxima
,
2022
,
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
, Advogado
São competências do Município,
EXCETO:
A) Legislar sobre assuntos de interesse local.
B) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C) Legislar sobre Direito urbanístico.
D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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