Questão Q1027898
2022 FCC DPE-AM
Legislação Especial Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas • DPE-AM

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de: I. Cobr

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:


I. Cobrança de imposto de renda.


II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.


III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.



Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

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