A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. D

A Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno B A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança C A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança D O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida E A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais