De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/

Questão Q1027730

2022 Quadrix CRBM 3º Região

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo • CRBM 3º Região

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

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