Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado d

#Questão 1027694 - Legislação Especial Federal, Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

A) A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

B) Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

C) O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

D) O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

E) São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

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