Questão Q1027693
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) Legislação do Estado de Rondônia
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia • PC-RO

Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ

Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual n.º 68/1992, o ato que promove a movimentação do servidor a pedido ou ex officio, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do seu titular, com ou sem alteração do domicílio ou residência do servidor, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional corresponde à

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